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“É verdade que as prefeituras não podem mais cobrar ITBI na transferência de imóveis pra holding?”
Eder Miranda
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- dWbHCsW2oto
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- 196
- Video Duration
- 0:00:56
- Published At
- 2025-10-31 21:09:37 3d ago
- Video Description
- 💬 Pergunta do dia: “É verdade que as prefeituras não podem mais cobrar ITBI na transferência de imóveis pra holding?” 🎙️ Resposta: Sim — e não. A Constituição é clara: a integralização de bens para o capital social de uma empresa não deve gerar cobrança de ITBI. 👉 Está lá no artigo 156, inciso II. Mas depois do julgamento do Tema 796 do STF, muitas prefeituras distorceram a decisão e passaram a cobrar o imposto — de forma inconstitucional. 💡 A boa notícia? O Tema 1348 já está em discussão, e tudo indica que o STF vai reafirmar o direito do cidadão de não pagar ITBI na integralização de imóveis em holdings. Enquanto a decisão final não sai, as prefeituras seguem cobrando... Mas existem caminhos legais e seguros para resolver isso. ⚖️ Nos procure. Temos a solução — dentro da lei, com estratégia e proteção. 📲 Siga @eder.holding e ative as notificações 🔔 pra não perder nenhum conteúdo. 📖 Leia artigos em nosso site: https://www.edermiranda.com.br 📧 Contato: eder.holding@elfem.com.br
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